{"id":3,"date":"2022-04-11T18:36:43","date_gmt":"2022-04-11T18:36:43","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.verisites.com.br\/mobiliar\/?page_id=3"},"modified":"2022-04-22T18:07:40","modified_gmt":"2022-04-22T18:07:40","slug":"privacy-policy","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/projetos.verisites.com.br\/mobiliar\/privacy-policy\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\t\t
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POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/strong><\/h1>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00a0pol\u00edtica de privacidade<\/strong>\u00a0(ou declara\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de privacidade) \u00e9 o documento por meio do qual a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que mant\u00e9m um\u00a0site<\/em>\u00a0ou aplicativo exp\u00f5e e explica a todos os interessados a forma como os\u00a0dados pessoais<\/strong>\u00a0dos usu\u00e1rios da plataforma ser\u00e3o tratados.<\/p>\n

O assunto \u00e9 regulamentado, no Brasil, principalmente pela\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong>\u00a0(LGPD<\/strong>), lei que estabeleceu uma s\u00e9rie de exig\u00eancias \u00e0queles que realizam opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais. A lei se aplica:<\/p>\n

    \n
  • se a\u00a0opera\u00e7\u00e3o de tratamento \u00e9 realizada no territ\u00f3rio nacional<\/strong>;<\/li>\n
  • se a atividade de tratamento tem por objetivo a\u00a0oferta de produtos ou servi\u00e7os<\/strong>\u00a0ou o\u00a0tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional<\/strong>;<\/li>\n
  • se\u00a0os dados pessoais s\u00e3o coletados no territ\u00f3rio nacional<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n

    Pela lei,\u00a0dado pessoal<\/strong>\u00a0\u00e9 qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a\u00a0pessoa identificada ou identific\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n

    A express\u00e3o “tratamento de dados pessoais” abrange praticamente\u00a0tudo aquilo que se pode fazer com estes dados<\/strong>, como as atividades de coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Entre as obriga\u00e7\u00f5es que a lei imp\u00f5e a quem realiza qualquer destas atividades, est\u00e1 a de ser transparente. Dessa forma, todo aquele que trata dados pessoais, incluindo os mantenedores de sites ou aplicativos,\u00a0deve informar os titulares dos referidos dados, por exemplo, acerca da forma como s\u00e3o utilizados e dos motivos pelos quais s\u00e3o tratados<\/strong>.<\/p>\n

    Por meio do presente modelo, ser\u00e1 poss\u00edvel, dentre outros:<\/p>\n

      \n
    • informar ao usu\u00e1rio do site ou aplicativo quem \u00e9 o controlador dos dados pessoais, ou seja,\u00a0quem \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que decide o que se faz com os dados<\/strong>\u00a0coletados, armazenados ou, de qualquer outra forma, utilizados;<\/li>\n
    • informar ao usu\u00e1rio do site ou aplicativo\u00a0quais s\u00e3o os dados pessoais coletados e utilizados<\/strong>\u00a0pelo site ou aplicativo, explicitando\u00a0os momentos nos quais as coletas s\u00e3o realizadas<\/strong>\u00a0e as\u00a0finalidades para as quais os dados s\u00e3o utilizados<\/strong>;<\/li>\n
    • informar ao usu\u00e1rio\u00a0quais s\u00e3o seus direitos<\/strong>\u00a0e as\u00a0formas pelas quais pode exerc\u00ea-los<\/strong>;<\/li>\n
    • informar ao usu\u00e1rio os meios de contato com o\u00a0Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong>\u00a0(Data Protection Officer – DPO<\/em>);<\/li>\n
    • informar ao usu\u00e1rio quais s\u00e3o as\u00a0bases legais<\/strong>\u00a0que fundamentam o tratamento de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n

      Este documento n\u00e3o abrange as normas contidas no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia (RGPD ou GDPR).<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      O que s\u00e3o dados pessoais?<\/strong><\/p>\n

      A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa f\u00edsica identificada ou identific\u00e1vel. Na pr\u00e1tica, a express\u00e3o compreende todo\u00a0dado que permite identificar uma pessoa ou que se relacione a uma pessoa espec\u00edfica<\/strong>. Al\u00e9m dos dados normalmente entendidos como pessoais (tais como nome, endere\u00e7o, data de nascimento, CPF etc.), \u00e9 poss\u00edvel que diversos outros tamb\u00e9m o sejam, como um hist\u00f3rico de compras, de fotos ou de mensagens.<\/p>\n

      Assim, para dizer se um dado \u00e9 pessoal ou n\u00e3o, o\u00a0contexto<\/strong>\u00a0\u00e9 importante, de modo que um dado considerado pessoal em um caso pode n\u00e3o ser em outro, a depender da possibilidade ou n\u00e3o de se identificar uma pessoa a partir dele ou do fato de ele estar ou n\u00e3o vinculado a um usu\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso,\u00a0os dados pessoais podem ser sens\u00edveis ou n\u00e3o<\/strong>. Pela LGPD, um\u00a0dado sens\u00edvel<\/strong>\u00a0\u00e9 todo dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n

      Na pol\u00edtica de privacidade, dever\u00e3o ser especificados os dados dos usu\u00e1rios que ser\u00e3o tratados, incluindo informa\u00e7\u00f5es como\u00a0momento em que s\u00e3o coletados<\/strong>,\u00a0finalidades do tratamento<\/strong>\u00a0e\u00a0prazos de armazenamento<\/strong>.<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      O que s\u00e3o bases legais de tratamento de dados pessoais?<\/strong><\/p>\n

      Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais \u00e9 que uma justificativa permitida em lei para que uma pessoa ou empresa possa tratar dados pessoais.\u00a0A LGPD exige que cada atividade de tratamento seja justificada com base em um dos fundamentos previstos na lei<\/strong>.<\/p>\n

      A base legal mais conhecida \u00e9 o consentimento, que ocorre quando o usu\u00e1rio de um determinado site ou aplicativo concorda com as regras da plataforma quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados. Esta n\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, a \u00fanica justificativa permitida em lei.<\/p>\n

      No caso dos dados pessoais em geral, este modelo de pol\u00edtica de privacidade somente abrange casos em que o tratamento \u00e9 realizado:<\/p>\n

        \n
      • mediante o\u00a0consentimento do titular dos dados pessoais<\/strong>\u00a0(por exemplo, nos casos em que o titular concorda com a realiza\u00e7\u00e3o de determinada atividade com seus dados pessoais, clicando em um bot\u00e3o espec\u00edfica ou marcando um\u00a0checkbox<\/em>);<\/li>\n
      • para o\u00a0cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador<\/strong>\u00a0(por exemplo, a Lei Federal n. 12.965\/2014 determina que os provedores de aplica\u00e7\u00f5es na internet t\u00eam o dever de armazenar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data e hora de uso de uma determinada aplica\u00e7\u00e3o de internet a partir de um determinado endere\u00e7o IP\u00a0por seis meses<\/strong>, sendo que, neste caso, estes dados podem ser coletados e armazenados apenas com fundamento nesta base legal);<\/li>\n
      • para a\u00a0execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular<\/strong>, a pedido do titular dos dados pessoais (por exemplo, nos casos em que o site ou aplicativo vende um produto que ser\u00e1 entregue na resid\u00eancia do usu\u00e1rio, caso em que ser\u00e1 necess\u00e1rio armazenar os dados da transa\u00e7\u00e3o e alguns dados cadastrais, a fim de viabilizar o cumprimento do contrato);<\/li>\n
      • quando necess\u00e1rio para atender aos\u00a0interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro<\/strong>\u00a0(por exemplo, nos casos em que o envio de\u00a0marketing<\/em>\u00a0direcionado \u00e9 feito com base nos interesses do controlador, desde que observados todos os requisitos da LGPD);<\/li>\n
      • para o\u00a0exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral<\/strong>\u00a0(por exemplo, no caso do armazenamento de transa\u00e7\u00f5es comerciais realizadas dentro de um site ou aplicativo, at\u00e9 o fim do prazo prescricional de cinco anos previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor);<\/li>\n
      • para a\u00a0prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong>\u00a0(por exemplo, nos casos em que uma institui\u00e7\u00e3o financeira utiliza os dados do usu\u00e1rio para fazer consultas em\u00a0bureaus<\/em>\u00a0de cr\u00e9dito, a fim de evitar inadimpl\u00eancia).<\/li>\n<\/ul>\n

        Em se tratando de dados pessoais sens\u00edveis, este modelo considera o tratamento realizado:<\/p>\n

          \n
        • mediante o consentimento do titular dos dados pessoais;<\/li>\n
        • para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/li>\n
        • para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<\/li>\n
        • para a garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos, resguardados os direitos do titular e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais (por exemplo, nos casos em que a biometria \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria para garantir a seguran\u00e7a de determinada transa\u00e7\u00e3o realizada no site ou no aplicativo).<\/li>\n<\/ul>\n

          A lei prev\u00ea, ainda, outras bases legais. No entanto, este documento somente permite que se escolham entre as bases legais informadas nesta se\u00e7\u00e3o, de modo que,\u00a0caso as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais realizadas pelo site ou aplicativo sejam ou devam ser justificadas com fundamento em outras bases legais n\u00e3o mencionadas aqui, este modelo n\u00e3o deve ser utilizado<\/strong>.<\/p>\n

          No caso dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, se forem tratados, a \u00fanica base legal admitida \u00e9 o\u00a0consentimento dos pais ou respons\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          Como utilizar este documento?<\/strong><\/p>\n

          Ap\u00f3s integral e cuidadosamente preenchida, a pol\u00edtica de privacidade deve ser colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta direta dos internautas, em\u00a0link<\/em>\u00a0de f\u00e1cil acesso.<\/p>\n

          Em alguns casos, pode ser necess\u00e1rio que os usu\u00e1rios do\u00a0site<\/em>\u00a0ou do aplicativo concordem com as normas contidas neste documento. Em outros, pode bastar que o documento seja divulgado e disponibilizado.<\/p>\n

          Em caso de modifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, sua vers\u00e3o atualizada deve ser disponibilizada imediatamente no\u00a0site<\/em>\u00a0ou aplicativo, com\u00a0a notifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios sobre as altera\u00e7\u00f5es realizadas<\/strong>.<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          Situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o acobertadas por este modelo<\/strong><\/p>\n

          Este modelo de pol\u00edtica de privacidade pode n\u00e3o se aplicar a situa\u00e7\u00f5es que demandem uma pol\u00edtica mais detalhada. Al\u00e9m disso, nos casos em que alguma opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais for justificada com fundamento em bases legais n\u00e3o abrangidas por este documento, ele n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizado.<\/p>\n

          Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais realizadas no \u00e2mbito do site ou do aplicativo sejam regulamentadas por outras normas al\u00e9m da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. \u00c9 o caso, por exemplo, das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais de cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia, caso em que se aplicam as normas do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da Uni\u00e3o Europeia (RGPD ou GDPR). Assim,\u00a0sempre que um site ou aplicativo for acessado por cidad\u00e3os europeus, as normas do RGPD devem ser observadas<\/strong>.<\/p>\n

          Ao utilizar este modelo, \u00e9 preciso estar seguro de que atender\u00e1 \u00e0s suas necessidades. Se tiver d\u00favidas quanto \u00e0 aplicabilidade do presente documento \u00e0 sua demanda, um profissional qualificado dever\u00e1 ser consultado.<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          O Direito aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

          O uso da\u00a0internet<\/em>\u00a0\u00e9 regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulamentado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016, e o tratamento de dados pessoais \u00e9 regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>\n

          <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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